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Periculosidade: laudo da Defesa Civil não substitui perícia

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Lei que pune violência doméstica depende da criação de juizados especializados

Seminário reúne em Curitiba grandes especialistas em arbitragem

Juíza terá que pagar danos morais a modelo por acusação caluniosa

Conselhos de Educação

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

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1ª Turma defere habeas para acusado de fraudar seguro de automóvel

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